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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2065/2018 ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2018
2051/2018 INSERE O ARTIGO 189-A E PARÁGRAFOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUÁRIO DO MUNICIPIO DE MANDSGUAÇU. 01/01/2018
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