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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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8/2022 | ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 72 E INCLUI O ARTIGO 72-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUIDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL... | 20/10/2022 | Detalhes |
7/2022 | ALTERA, INSERE E REVOLGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇUJ | 01/01/2022 | Detalhes |
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