SECRETARIA DA FAZENDA
Fazenda - Sexta-feira, 03 de Março de 2023
A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, através do departamento de Tributação, informa aos contribuintes que se enquadram nos critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que o prazo para requerer o benefício teve início dia 04 de janeiro e segue até dia 09 de março 2023.
O requerimento está disponível no site da prefeitura (mandaguaçu.pr.gov.br) e nas redes sociais do município. Para requerer, é necessário imprimir e preencher o formulário e juntar todos os documentos e protocolar no setor de IPTU na Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.
CRITÉRIOS
O local construído do imóvel não pode ultrapassar,130 m² para casa em alvenaria, 150 m² de construção mista, 200 m² de construção em madeira e também a área total do imóvel não pode ser superior a 600 m². Deve ser comprovado que o imóvel é destinado a moradia da família, não pode estar alugado.
Conforme a Lei 2079/2019 do município, podem pedir a isenção pessoas nas seguintes situações abaixo:
• idosos acima dos 65 anos ou mais;
• aposentados;
• pensionistas do INSS;
• pessoas com deficiência;
• renda familiar não ultrapasse 3 salários-mínimos.
Mais informações pelo telefone: 44 3245-8400
Assessoria de Comunicação
