ALERTA

O “ABRIL LARANJA” tem como objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade contra as práticas criminosas de maus-tratos e as várias formas de abusos cometidos contra animais. Destaca ainda, a importância da prevenção com este tipo de crime e valoriza o trabalho de tutores independentes e instituições de apoio.

A prática de maus-tratos e a crueldade contra animais são proibidas por lei Federal (Art. .32 Lei 9805/1998), assim como, por uma lei municipal criada no ano de 2020 (Lei n° 2147/2020). Ambas as legislações preveem multas e reclusão, assim, os agressores respondem criminalmente pelos atos.

“É fundamental que toda a sociedade esteja atenta e denuncie as práticas de abusos pela ouvidoria municipal no link: ouvidoria@mandaguacu.pr.gov.br ou pelo telefone: 44 3245 8405.
Assim, os processos são formalizados e registrados servindo de base para futuras investigações, permitindo que os autores dos crimes sejam punidos”, enfatiza o secretário de Meio Ambiente Adalberto Ferracin.

Assessoria de Comunicação
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