Lei orçamentária será discutida em audiência pública no dia 26

A Prefeitura de Mandaguaçu, por meio da Secretaria e Fazenda, agendou para o próximo dia 26 de agosto, às 15 horas, na Câmara de Vereadores (rua Bernardino Bogo, 100)  audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2026. A audiência, como o nome já sugere, é pública e, portanto, aberta à participação do cidadão. 
A lei estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. A arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).  A LOA deve estar em em harmonia com os os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA). 
A LOA foi instituída a partir Constituição Federal de 1988, como parte do sistema orçamentário brasileiro. Sua finalidade é garantir a transparência e a previsibilidade das contas públicas, além de possibilitar um melhor planejamento e execução das políticas públicas. Também valoriza a transparência e o acesso do cidadão às decisões orçamentárias.
A lei serve para determinar quais serão os gastos do governo em cada área, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. Também estabelece metas fiscais e limites de gastos, contribuindo para o controle e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Na prática, valoriza o cuidado do gestor com o dinheiro do cidadão. 
“A Lei Orçamentária Anual tem é referência fundamental na gestão financeira do município,  garantindo um planejamento adequado e transparente dos recursos públicos. Por isso, sua elaboração e execução devem ser tratadas com seriedade e responsabilidade, visando sempre o interesse coletivo”, explica o secretário de Fazenda, José Augusto Araújo.