NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na qualidade de Promotora de Justiça atuante nesse Foro Regional de Mandaguaçu venho, por meio desta Nota de Esclarecimento, dirigir-me à população para esclarecer as informações divulgadas pelo nobre vereador Vinícius Vitorette, em vídeo publicado em suas redes sociais nessa data, dia 17 de novembro de 2025. 

As declarações apresentadas pelo parlamentar, insinuando que a “Casa do Ministério Público estaria fechada” ou que a população estaria “desassistida”, não correspondem à verdade e têm o sério potencial de gerar desinformação, confundir os cidadãos e comprometer injustamente a credibilidade de uma instituição essencial ao sistema de Justiça, cuja atuação é constitucionalmente garantida pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal. 

Esclareço que o atendimento da Casa do Ministério Público e da Cidadania de Mandaguaçu encontra-se por ora suspenso apenas no próprio prédio, em razão de obras de reforma e manutenção absolutamente necessárias para garantir a segurança, preservação estrutural e condições adequadas ao atendimento do público. Trata-se de medida técnica, temporária e indispensável, adotada para proteger os próprios usuários e servidores. 

Apesar dessa suspensão no local, o atendimento do Ministério Público permanece (e sempre permaneceu) integralmente em funcionamento, sem qualquer interrupção. Os cidadãos continuam sendo atendidos diariamente, seja remotamente, pelo telefone/WhatsApp (44) 3245-1811, seja presencialmente no Fórum, no Gabinete da Promotoria de Justiça, onde toda a demanda ministerial está sendo regularmente absorvida, analisada e respondida. 

Portanto, é incorreta a narrativa de que o Ministério Público teria deixado de prestar atendimento ou que estaria inoperante. O serviço segue pleno, contínuo e acessível, com a mesma seriedade, independência e responsabilidade que sempre pautaram nossa atuação.

Cumpre também esclarecer que o atendimento do Procon não é realizado pela Casa do Ministério Público e da Cidadania desde agosto de 2024. A responsabilidade pela execução do Procon é exclusivamente municipal, sendo o serviço atualmente prestado pela Prefeitura, na sede do Departamento da Divisão de Cultura. 

Esclareço, ademais, que também não procede a afirmação de que os consumidores de Mandaguaçu precisariam se deslocar até Maringá para buscar atendimento no Procon. O atendimento ao consumidor existe no próprio município, sendo serviço cuja gestão é exclusivamente municipal e não do Ministério Público, que, em regra, detém outras atribuições no âmbito das relações de consumo, tais como a tutela coletiva e a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

Entretanto, quando a Casa do Ministério Público e da Cidadania é procurada por cidadãos com questões dessa natureza, são prestadas as orientações iniciais cabíveis, com o devido encaminhamento ao órgão competente. 

Assim, ao divulgar que não haveria qualquer atendimento em Mandaguaçu, o nobre Vereador acaba por induzir a população ao equívoco, podendo levá-la a se deslocar da cidade de forma desnecessária, com base em informação incorreta. 

Reitero, assim, meu repúdio às informações divulgadas pelo nobre vereador, por não retratarem a real verdade dos fatos e, portanto, prejudiciais ao interesse público. A população merece — e continuará recebendo — informações verdadeiras, claras e fundamentadas, especialmente quando envolvem serviços essenciais à Justiça e à proteção de direitos. 

O Ministério Público não fecha, não se ausenta e não se omite. Seguimos trabalhando diariamente, com total dedicação, rigor técnico e profundo respeito aos cidadãos desta Comarca.