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LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA, FMDCA E CONSELHO TUTELAR. - 01/09/2022
LEI DE ALTERAÇÃO DO CMDCA, FMDCA E CONSELHO TUTELAR - 01/09/2022
PLANO DECENAL MANDAGUAÇU - 01/09/2022
PLANO MUNICIPAL DOS DIRETOS 2020 a 2023 - 01/09/2022
LEI - DISPÕE SOBRE A POLITICA DO CMDCA, FMDCA E CONSELHO TUTELAR. - 03/04/2023
RESOLUÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA - 18/05/2023
Resolução nº 10/2023 Resultado Final - Candidatos Habilitados - 10/07/2023
Resolução nº 09/2023 Inscrições Homologadas e Impugnadas - 10/07/2023
Resolução nº 18/2023 RESULTADO FINAL DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - 03/10/2023
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