AUDIÊNCIA PÚBLICA - AUDIêNCIA PðBLICA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E CRIAÇÃO DO...

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Alteração e atualização do Plano Diretor e criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu
 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, através da Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica, em cumprimento a legislação pertinente, informa a população que será realizada Audiência Pública para a alteração e atualização do Plano Diretor.
Na audiência pública, será apresentado e tratado dos seguintes assuntos:

1° - Licenciamento Simplificado de Obras – “Projeto Agilizar”
Proposta de criação de um procedimento simplificado para aprovação de projetos no município, visando reduzir prazos e desburocratizar o processo de licenciamento. O objetivo é garantir maior eficiência na análise e tramitação.

2° - Zoneamento
a) Alteração do Mapa de Zoneamento constante no Anexo da legislação vigente, com atualização de legendas e informações gráficas. A proposta acompanha mapa anexo para melhor compreensão das alterações.
b) Modificação do Artigo 13 da legislação, substituindo a expressão “prioritariamente à instalação de residência” para “obrigatoriamente à instalação de residência” nas áreas classificadas como zona residencial, reforçando o uso estritamente residencial nessas localidades.

3° - Alterações no Código de Obras
a) Revisão do Artigo 20-A, que trata das obras que dependem de regularização, adequando procedimentos e critérios para melhor aplicação da norma.
b) Inclusão de nova seção no Código para regulamentar calçadas, estabelecendo modelo padrão de construção e acessibilidade, conforme modelo anexo.

4° - Criação do Conselho de Desenvolvimento de Mandaguaçu - CODEMA, em substituição ao Conselho de Desenvolvimento da Cidade de Mandaguaçu, previsto no artigo 41 da lei 2110/19.

Por fim, a audiência será aberta para colocações e perguntas dos participantes. 
A audiência será encerrada com a coleta de assinaturas na ata, lavrada no decorrer do evento.

Data: 12 de agosto de 2025


Horário: 19:00 horas


Local: Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernardino, Mandaguaçu - PR, 

Centro Cultural Domingos Lançoni, Auditório Maria Cecília Ramires da Silva

Mandaguaçu, 1 de agosto de 2025.