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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 9876/2025 | Decretos Municipais | Com fundamento no art. 40, § 7º e 8º da Constituição Federal, aplicável por força do § 9º do art. 4° e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica concedida PENSÃO POR MORTE, ao beneficiário LAIDE BESSON NASCIMENTO, cônjuge do servidor m... | 27/11/2025 | Detalhes |
| 9875/2025 | Decretos Municipais | Decreta Utilidade Pública imóvel para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências. | 27/11/2025 | Detalhes |
| 9874/2025 | Decretos Municipais | Declara utilidade e interesse público para instalação de um emissário e dissipador de energia de águas pluviais no Loteamento Jardim Santa Isabel, e dá outras providências. | 27/11/2025 | Detalhes |
| 2494/2025 | Leis Municipais | Institui o Plano Plurianual do Município de Mandaguaçu para o quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências. | 27/11/2025 | Detalhes |
| 9873/2025 | Decretos Municipais | Regulamenta o processo e os procedimentos para a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município de Mandaguaçu, define critérios de viabilidade e racionalidade, e estabelece medidas para prevenção da prescrição. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 9872/2025 | Decretos Municipais | Fica aberto crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu-PR, no corrente exercício, no valor total de R$ 627.741,17 (seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e um reais, e dezessete centavos), destinado para as seguintes dotações: | 25/11/2025 | Detalhes |
| 9869/2025 | Decretos Municipais | Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituído em Parte do Lote nº 168, com área total de 51,00 alqueires paulistas, Matrícula nº 25.796 no Registro de Imóveis Comarca de Mandaguaçu, situado na Gleba Cente... | 25/11/2025 | Detalhes |
| 7675/2025 | Portarias | Designar o servidor JOSIEL CORDEIRO MARQUES, matrícula 700154, ocupante do cargo de MÉDICO PSFe inscrito no CRM 36207/PR, para exercer a função de Diretor Técnico responsável pelas Unidades Básicas de Saúde do Município de Mandaguaçu. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 7674/2025 | Portarias | COMUNICAR que o índice de gasto com pessoal no Município de Mandaguaçu (PR), no período outubro/2024 a setembro/2025, correspondeu a 45,11% (quarenta e cinco vírgula onze por cento) de sua Receita Corrente Líquida (RCL), conforme consta no Demon... | 25/11/2025 | Detalhes |
| 7673/2025 | Portarias | Institui a Equipe de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual do Município de Mandaguaçu, referente ao período de 2026–2029, e dá outras providências. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 2493/2025 | Leis Municipais | Concede o Título de Cidadão Benemérito de Mandaguaçu ao Senhor Luiz Augusto Silva. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 2492/2025 | Leis Municipais | Denomina Alice Ramos Costa o prédio da Garagem Municipal localizado na sede da Secretaria de Serviços Públicos em Mandaguaçu, Estado do Paraná. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 32/2025 | Instrução Normativa Secretaria de Educação | Dispõe sobre a regulamentação das ações de identificação, busca ativa e efetivação de matrículas de crianças em idade escolar obrigatória no Município e dá outras providências. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 31/2025 | Instrução Normativa Secretaria de Educação | Dispõe sobre a abordagem da Função Social da Escrita e dos Números e estabelece políticas, estratégias e ações para a Educação Infantil e o Ciclo de Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Mandaguaçu-PR e dá outras providências.... | 25/11/2025 | Detalhes |
| 30/2025 | Instrução Normativa Secretaria de Educação | Estabelece regras e procedimentos para lotação, remoção, permuta, redistribuição de carga horária e relotação de profissionais da educação no âmbito da rede municipal de ensino de Mandaguaçu-PR e dá outras providências. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 3/2025 | Instruções Normativas Municipais | Instrução Normativa 003/2025 SEF - Estabelece os critérios objetivos para a classificação de risco das demandas judiciais e define o fluxo de informações para subsidiar o registro contábil de Provisões e Passivos Contingentes. | 25/11/2025 | Detalhes |
| 2/2025 | Instruções Normativas Municipais | Instrução Normativa 002/2025 SEF - Regulamenta o controle de acesso, a integridade dos dados, os parâmetros de segurança e os níveis de acesso do Sistema de Execução Orçamentária e Financeira (AFO). | 25/11/2025 | Detalhes |
| 1/2025 | Instruções Normativas Municipais | Instrução Normativa 001/2025 SEF - Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, controle, acompanhamento e cancelamento dos Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública Municipal | 25/11/2025 | Detalhes |
| 9871/2025 | Decretos Municipais | A Secretaria Municipal de Fazenda fica organizada conforme a estrutura básica constante no Anexo I (Organograma) deste Decreto. | 24/11/2025 | Detalhes |
| 9870/2025 | Decretos Municipais | Institui o Sistema de Execução Orçamentária e Financeira (AFO) do Poder Executivo Municipal e define a unidade gestora. | 24/11/2025 | Detalhes |
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