Estatuto dos Servidores

Legislações Vigentes

As normas abaixo correspondem à legislação atualizada relacionada ao Estatuto, Plano de Cargos, Regime Jurídico e estrutura funcional dos servidores e profissionais da educação do Município de Mandaguaçu.

Lei nº 1.680/2009 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu.

Lei nº 1.621/2008 (Atualizada) – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu.

Legislações Revogadas

As legislações abaixo tiveram seus efeitos cessados por normas posteriores, sendo apresentadas para fins de histórico legislativo e transparência institucional.

Lei nº 2.305/2023 – Altera os Anexos X e XI do Estatuto e Plano de Cargos e Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu.

Lei nº 2.263/2022 – Altera os Anexos X e XI do Estatuto e Plano de Cargos e Avanço Unificado dos Profissionais da Educação.

Lei nº 2.131/2020 – Altera a redação dos Anexos X e XI da Lei nº 1.680/2009 (Estatuto e Plano de Cargos e Avanço Unificado dos Profissionais da Educação).

Lei nº 1.621/2008 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu.

Lei nº 1.567/2007 (Parte 02) – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira, Salário e Valorização dos Profissionais da Educação. Revoga a Lei nº 1.368/2004 – Parte 02.

Lei nº 1.567/2007 (Parte 01) – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira, Salário e Valorização dos Profissionais da Educação. Revoga a Lei nº 1.368/2004 – Parte 01.

Lei nº 1.531/2006 – Altera a Lei nº 1.368/2004 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público Municipal).

Lei nº 1.368/2004 – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público Municipal.

Lei nº 1.238/2001 – Altera, suprime e insere dispositivos na Lei nº 1.108/1999 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).

Lei nº 1.108/1999 (Parte 02) – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Lei nº 1.108/1999 (Parte 01) – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Lei nº 987/1997 – Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 835/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Lei nº 929/1995 – Altera a Lei nº 835/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Lei nº 921/1995 – Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu.

Lei nº 894/1994 – Regulamenta os arts. 80 e 82 do Estatuto dos Servidores Públicos.

Lei nº 835/1992 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu.

Lei nº 763/1991 – Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal.

Lei nº 637/1986 – Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal.