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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
É uma tarifa residencial diferenciada para a população de baixa renda.
O auxilio aluguel social consiste na concessão de benefício eventual e temporário, destinado a subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a família de baixa renda, em situação habitacional de emergência e de calamidade pública, condicionado ao atendimento dos critérios, di...
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de...
O auxílio-alimentação consiste na concessão de cestas básicas de alimentos a pessoas de baixa renda que se encontrem sem condições de suprir as necessidades básicas alimentares do conjunto familiar.
O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil. Nesta dinâmica, oferta-se por intermédio do parecer social, documento que isenta o cidadão de baixa renda a despesa na emissão do documento.
O benefício eventual na forma de auxilio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento pr...
O benefício eventual na modalidade de auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, sendo concedido em número igual ao da ocorrên...
O auxilio transporte consiste na concessão de passagens intermunicipais e interestaduais
Um benefício previdenciário é um pagamento que o INSS faz para todos os contribuintes que não têm mais condição de trabalhar. Mas para ter acesso a qualquer um desses benefícios, o trabalhador precisa cumprir uma série de pré-requisitos específicos de cada tipo de convênio.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e pro...
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 2 | 26 |
Beneficio de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência e Idosa (BPC)
Benefício Eventual Auxílio Alimentação
Benefício Eventual Auxílio Documentação
Benefício Eventual Auxílio Funeral
Benefício Eventual Auxílio Natalidade
Benefício Eventual Auxílio Transporte
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico)
Programa Estadual Leite das Crianças
Programa Passe Livre Interestadual
Programa Passe Livre Intermunicipal
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Serviço de Promoção e Atenção Integral as Famílias (PAIF)
Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas (PSB)
Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosas, e suas Famílias
Serviço Especializado para pessoas em Situação de Rua e direitos violados
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 1
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Serviços
Serviço de Promoção e Atenção Integral as Famílias (PAIF)
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