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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

Conselho - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM

Dados - Veja mais

Dados

Nome
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM
Do que vai tratar?
https://mega.nz/folder/3JBhkIrQ#N8bBF9WVDcxS49QPfF_odQ

Os conselhos municipais de meio ambiente são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipal de natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais (governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil) que lidam com temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sistema que se encontra previsto no artigo 6º da lei federal nº. 6.938/1981[1].

Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20 da resolução nº. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental. Estes conselhos são uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Estes conselhos de políticas públicas têm a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, funcionam também como um fórum para se tomar decisões, podendo possuir um caráter deliberativo, consultivo e normativo. A composição e quantidade de membros desses conselhos variam de acordo com cada município.

No entanto, cumpre citar que apesar de poderem possuir caráter normativo, esta prerrogativa é limitada a expedir resoluções e deliberações, visto que a competência para criação de leis é uma exclusividade do poder legislativo, que no caso dos municípios brasileiros é representado pela câmara de vereadores.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Mandaguaçu, Estado do Paraná, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

Endereço
RUA SÃO VICENTE N° 330 - CENTRO
E-mail
conselhomunicipal_commam@outlook.com

Dados do Presidente(a)

Nome
ADAUTO ALMIR BRAZ
E-mail
conselhomunicipal_commam@outlook.com

Dados do Vice-presidente(a)

Nome
JURANDIR CLEMENTINO DE SÁ
E-mail
conselhomunicipal_commam@outlook.com

LISTA DE MODALIDADES DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA CONSULTA

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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