Conselho - CONSELHO MUNICIPAL DA SAðDE

Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do município, abrangendo até os aspectos financeiros e econômicos;

Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal e Saúde;

Aprovar o Plano Municipal de Saúde;

Opinar sobre tudo o que diga respeito à organização e ao funcionamento do SUS e à promoção, preservação e recuperação da saúde;

Propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do SUS;

Estabelecer normas para as ações e serviços públicos de saúde;

Acompanhar, fiscalizar e controlar os procedimentos e o desenvolvimento das ações de saúde;

Opinar sobre a celebração de consórcios, convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;

Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal da Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde.

A existência de um Conselho Municipal de Saúde é a garantia da participação da comunidade na organização, gestão, fiscalização e controle do Sistema único de Saúde - SUS.