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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Período | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Anual | 17/03/2015 |
| Descrição | ||
| Acórdão de Parecer Prévio 362/2017 da Primeira Câmara, de 31/07/2017 | ||
Arquivos
| Acórdão de Parecer Prévio 362/2017 da Primeira Câmara, de 31/07/2017 - 2015 |
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| Baixar |
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