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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
1332
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA C. A. CARBONI & CIA LTDA., NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 5º E 18 DA LEI Nº 972/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER REAL DE USO DO LOTE Nº 173/B3, ÁREA 1.495,00 M2 E LOTE Nº 173/B4, ÁREA 1.495,00 M2, GLEBA RIBEIRÃO CENTENÁRIO, PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES.

Arquivos

Número: 1332
Alteram ou Revogam - 1332/2003
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Lei Consolidada - 1332/2003
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