LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/2025
Número
9512
Legislatura
2025-2028
Ementa
Ficam suspensos os efeitos de quaisquer atos normativos referente a aprovação do empreendimento denominado “Recanto dos Ypês”, suspensa a emissão de Alvarás de Obras e Habite-se, ficando embargado todas as construções em andamento na aludida localidade, até que sobrevenha efetiva regularização do mencionado loteamento

Arquivos

Número: 9512

Alteram ou Revogam - 9512/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9512/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2025 - 09:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar