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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
1305
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 14º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DEFINIDOS NO ART. 20 DO PROVIMENTO Nº 01/90-TCE, EXCLUSIVAMENTE NO EXERC͍CIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1305
Alteram ou Revogam - 1305/2002
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Lei Consolidada - 1305/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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