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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2025
Número
9588
Legislatura
2025-2028
Ementa

Com fundamento no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal, aplicável à espécie por forças do § 9° do art. 4° e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional 103/2019, bem como no § 1° do art. 32 da Lei Municipal nº 1420/2004 - RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mandaguaçu, fica concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, o (a) servidor (a) ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES, ocupante do cargo de AGENTE DE

Arquivos

Número: 9588
Alteram ou Revogam - 9588/2025
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Lei Consolidada - 9588/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2025 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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