LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2025
Número
2452
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.307, de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município a COSIP - Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2452

Alteram ou Revogam - 2452/2025
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Lei Consolidada - 2452/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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