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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
1269
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA NATURYTHÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 5º E 18 DA LEI Nº 97/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO LOTE Nº 170/A7A, ÁREA 2 MIL M2, GLEBA RIBEIRÃO CENTENÁRIO, PARQUE INDUSTRIAL PREFEITO HILTON ANTUNES MENDES.

Arquivos

Número: 1269
Alteram ou Revogam - 1269/2002
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Lei Consolidada - 1269/2002
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