LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/10/2025
Número
9783
Legislatura
2025-2028
Ementa
Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 07/2025 aprovada pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios para celebração das parcerias na modalidade Termo de Colaboração, entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as Entidades ou Organizações de Sociedade Civil.

Arquivos

Número: 9783

Alteram ou Revogam - 9783/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9783/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 14:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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