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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2025
Número
7592
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCEDER, Abono Permanência a partir 1º de outubro de 2025, ao (a) Servidor (a) JANETE NASSER VIEIRA, ocupante do Cargo de Agente Social, de acordo com o previsto na Emenda Constitucional n° 41/2003.

Arquivos

Número: 7592
Alteram ou Revogam - 7592/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7592/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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