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LEGISLAÇÃO - Outros

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
Não declarado
Legislatura
2025-2028
Ementa

TERMO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PARQUE LAGOA DOURADA - APAFEM

Arquivos

Número: 0
Alteram ou Revogam - 0/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 0/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 15:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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