LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/10/2025
Número
9823
Legislatura
2025-2028
Ementa
Com fundamento no art. 40, I da Constituição Federal, c/c a Emenda Constitucional 70/2012, na forma do parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal 1.621/08, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, bem como, art. 28 e seguintes, da Lei Municipal nº 1.271/02, fica concedida a revisão, a partir de 28/11/2013, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, o (a) servidor (a) MARIA DORALICE RAMOS DE BARROS.

Arquivos

Número: 9823

Alteram ou Revogam - 9823/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9823/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar