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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2025
Número
9844
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara em situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública a área urbana e rural do Município de Mandaguaçu afetada por Tempestade Local/Convectiva – Granizo e Tempestade Local/Convectiva – Vendaval 

Arquivos

Número: 9844
Alteram ou Revogam - 9844/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9844/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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