LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2025
Número
9851
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreta de Utilidade Pública imóvel para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9851

Alteram ou Revogam - 9851/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9851/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2025 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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