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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2025 |
| Número | ||
| 9850 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre o horário especial de funcionamento do comércio local durante o mês de dezembro de 2025, em razão do aumento do fluxo comercial e das festividades de final de ano, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 9850 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9850/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9850/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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