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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2025
Número
9859
Legislatura
2025-2028
Ementa

Com fundamento no art. 40, § 7º e 8º da Constituição Federal, aplicável por força do § 8º do art. 23 e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica concedida PENSÃO POR MORTE, aos beneficiários AMANDA VICTORIA DE SOUZA e JOÃO VITOR DE SOUZA, filhos do servidor municipal JOSÉ ALEX CALDAS DE SOUZA, na proporção de 50%.

Arquivos

Número: 9859
Alteram ou Revogam - 9859/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9859/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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