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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2025
Número
7665
Legislatura
2025-2028
Ementa

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA REVISÃO E REELABORAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 7665
Alteram ou Revogam - 7665/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7665/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2025 - 10:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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