LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/2025
Número
7670
Legislatura
2025-2028
Ementa
Fica designada a Ouvidoria Municipal de Mandaguaçu como o setor responsável pelo recebimento dos pedidos presenciais dirigidos ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Arquivos

Número: 7670

Alteram ou Revogam - 7670/2025
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Lei Consolidada - 7670/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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