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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2025
Número
9874
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara utilidade e interesse público para instalação de um emissário e dissipador de energia de águas pluviais no Loteamento Jardim Santa Isabel, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9874
Alteram ou Revogam - 9874/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9874/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 08:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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