LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2025
Número
9876
Legislatura
2025-2028
Ementa
Com fundamento no art. 40, § 7º e 8º da Constituição Federal, aplicável por força do § 9º do art. 4° e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica concedida PENSÃO POR MORTE, ao beneficiário LAIDE BESSON NASCIMENTO, cônjuge do servidor municipal ANTONIO NASCIMENTO

Arquivos

Número: 9876

Alteram ou Revogam - 9876/2025
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Lei Consolidada - 9876/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 08:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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