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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2025 |
| Número | ||
| 9895 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 03/2025 aprovada pelo Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, que pactua os critérios para celebração das parcerias na modalidade Termo de Fomento, entre a Secretaria de Educação a entidade AMA. |
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Arquivos
| Número: 9895 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9895/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9895/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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