LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/01/2026
Número
2506
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.348/2024, que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná - Tribunal de Justiça, prorrogando o prazo para início das obras do novo Fórum da Comarca de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2506

Alteram ou Revogam - 2506/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2506/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2026 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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