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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2026
Número
9902
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2026, bem como o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

Arquivos

Número: 9902
Alteram ou Revogam - 9902/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9902/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2026 - 15:35

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

12/01/2026 - 15:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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