LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/01/2026
Número
9914
Legislatura
2025-2028
Ementa
Fica definido, nos termos do artigo 55, caput, do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, que todos os valores de tributos e de multas de competência do Município de Mandaguaçu serão expressos em UFIM – Unidade Fiscal de Mandaguaçu.

Arquivos

Número: 9914

Alteram ou Revogam - 9914/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9914/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2026 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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