LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2026
Número
9916
Legislatura
2025-2028
Ementa
Atualiza o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, instituído pela Lei Municipal nº 1829/2013, destinado aos servidores públicos municipais efetivos, aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue, programa saúde da família, conselheiros tutelares, servidores comissionados definidos pela Lei Municipal nº 2.206/2021 e congêneres, que estejam em efetivo exercício.

Arquivos

Número: 9916

Alteram ou Revogam - 9916/2026
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Lei Consolidada - 9916/2026
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Movimentação

15/01/2026 - 13:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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