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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2026 |
| Número | ||
| 7699 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Ficam parcialmente revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2026, a Portaria nº 7358/2025 e Portaria n° 7359/2025, quanto à gratificação e período extraordinário, concedidos à servidora Ana Paula Garcia André Degan. |
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Arquivos
| Número: 7699 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7699/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7699/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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