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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
1230 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
VEDA A EXPLORAÇÃO, POR TERCEIROS, A QUALQUER TÍÂTULO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, APÓS O VENCIMENTO DA CONCESSÃO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1230 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1230/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1230/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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