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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
1226 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A COBRANÇA BANCÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII E 9º, XXVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1226 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1226/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1226/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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