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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
1226
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A COBRANÇA BANCÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII E 9º, XXVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1226
Alteram ou Revogam - 1226/2001
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Lei Consolidada - 1226/2001
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