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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2026
Número
9976
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de serviços e o recebimento de bens móveis em comodato, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e estabelece regras de transparência, controle e prevenção de conflitos de interesse, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9976
Alteram ou Revogam - 9976/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9976/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2026 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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