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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2026
Número
9979
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fica concedido, a partir de 1 de março de 2026, o Auxílio Especial Mensal ao Filho com Deficiência ao seguinte servidor (a) da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, conforme aprovado pela Comissão do Auxílio Especial, instituída pelo Decreto nº 9470/2025: Priscila Pimentel Providelo

Arquivos

Número: 9979
Alteram ou Revogam - 9979/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9979/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/02/2026 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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