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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2026 |
| Número | ||
| 9982 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Fica nomeado (a) a partir de 23 de fevereiro de 2026, no cargo de Advogado, tendo em vista a aprovação no Concurso nº 01/2025, o (a) senhor (a) abaixo discriminado (a): VICTOR HUGO DE FREITAS SANTOS |
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Arquivos
| Número: 9982 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9982/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9982/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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