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LEGISLAÇÃO - Instrução Normativa Secretaria de Educação

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2026
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a organização, funcionamento, acesso e permanência das crianças na Educação Infantil – Modalidade Creche em Tempo Integral no Município de Mandaguaçu.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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