LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/03/2026
Número
2513
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transparência, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2513

Alteram ou Revogam - 2513/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2513/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2026 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar