LEGISLAÇÃO - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2026 Número 7741 Legislatura 2025-2028 Ementa Designar o Servidor Sr. Felipe Dalarte da Silva, matrícula 202104, portador do RG º 48.933.912-8, e CPF n° 413.389.418-95, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AUDITOR FISCAL, servidor público desta municipalidade para responder pela fiscalização, lançamento e cobrança de ITR (Imposto Territorial Rural) para municípios conveniados, por meio da Receita Federal do Brasil, em conformidade com os acordos de cooperação técnica firmado entre o município de Mandaguaçu e o órgão competente.&nbs
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Arquivos
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Número: 7741 Baixar Alteram ou Revogam - 7741/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 7741/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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