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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
2132 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A MORATÓRIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2132 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2132/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2132/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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