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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2026
Número
7747
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO para avaliar bens imóveis, pertencentes a terceiros, para fins de locação, desapropriação, aquisição, permuta e afins pelo Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7747
Alteram ou Revogam - 7747/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7747/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2026 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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