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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2026
Número
7753
Legislatura
2025-2028
Ementa

DETERMINAR A INSTAURAÇÃO de SINDICÂNCIA com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades e irregularidades funcionais descritas no Memorando 2359/2025, bem como demais fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações.

Arquivos

Número: 7753
Alteram ou Revogam - 7753/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7753/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2026 - 08:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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