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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
1205
Legislatura
2001-2004
Ementa
INSTITUI, NO MUNICÍPIO, PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, NOS TERMOS DA MP 2140 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1205
Alteram ou Revogam - 1205/2001
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Lei Consolidada - 1205/2001
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